HC 1006435 - DECISAO

HC 1006435 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; as questões sobre detração e progressão de regime são distintas e a progressão depende de análise do juízo da execução, não sendo possível o reexame da matéria via embargos declaratórios na via eleita.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Progressão De Regime Competência Do Juízo Da Execução Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à detração da pena
  2. 2 omissão quanto à progressão de regime
  3. 3 omissão quanto ao histórico clínico do apenado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; as questões sobre detração e progressão de regime são distintas e a progressão depende de análise do juízo da execução, não sendo possível o reexame da matéria via embargos declaratórios na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.