HC 1008135 - DECISAO

HC 1008135 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento da tutela de urgência está fundamentada e compete ao colegiado da Corte de origem apreciar o mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIVANIA DA SILVA MOURA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Prisão Domiciliar Por Guarda De Menor (art. 318, V, Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Prisão Domiciliar Por Guarda De Menor (art. 318, V, Cpp) Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIVANIA DA SILVA MOURA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva vs possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade do art. 28-A do CPP (Acordo de Não Persecução Penal)

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento da tutela de urgência está fundamentada e compete ao colegiado da Corte de origem apreciar o mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.