HC 997133 - DECISAO

HC 997133 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque o writ não pode substituir o recurso especial previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DUTRA LOURENÇO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Unirrecorribilidade, Admissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Unirrecorribilidade Admissibilidade

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Parties

LUIS FERNANDO DUTRA LOURENÇO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque o writ não pode substituir o recurso especial previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal