HC 1008255 - DECISAO

HC 1008255 - DECISAO

A petição de habeas corpus não foi conhecida porque a matéria relativa ao pedido de prisão domiciliar não foi debatida nem deliberada pela instância estadual, o que impede o exame originário pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: Douglas Gustavo Candiani; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço da petição de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Regime Semiaberto, Art. 33 Lei Federal 11.343/2006, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Regime Semiaberto Art. 33 Lei Federal 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Douglas Gustavo Candiani

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de pena em prisão domiciliar para regime semiaberto
  2. 2 supressão de instância por ausência de deliberação prévia na instância estadual
  3. 3 impossibilidade de análise originária pelo STJ da matéria não debatida na instância ordinária

Ratio Decidendi

A petição de habeas corpus não foi conhecida porque a matéria relativa ao pedido de prisão domiciliar não foi debatida nem deliberada pela instância estadual, o que impede o exame originário pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da petição de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.