RHC 216071 - DECISAO

RHC 216071 - DECISAO

Verificados indícios suficientes de autoria e materialidade nos autos e entendendo-se que o trancamento é medida excepcional que exigiria prova de plano da atipicidade ou da inexistência de justa causa, o Tribunal manteve a investigação; contudo, por força da Súmula Vinculante 14 do STF, reconheceu-se o direito restrito da defesa ao acesso às provas já documentadas, negando-se a intervenção da OAB como amicus curiae e a expedição de salvo-conduto por inexistir ameaça concreta à liberdade do paciente.

Parties
Impetrante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS; Paciente/investigado: NAIDEL GOMES PERES; Órgão Coator/decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para garantir acesso da defesa às provas já documentadas; demais pedidos denegados; recurso conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Acesso Aos Autos Do Inquérito, Intervenção Da OAB Como Amicus Curiae, Salvo Conduto, Prerrogativas Da Advocacia, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Acesso Aos Autos Do Inquérito Intervenção Da OAB Como Amicus Curiae Salvo Conduto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

Impetrante/recorrente

NAIDEL GOMES PERES

Paciente/investigado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento do inquérito policial
  2. 2 direito de acesso da defesa às provas já documentadas do inquérito
  3. 3 possibilidade de intervenção da OAB como amicus curiae

Ratio Decidendi

Verificados indícios suficientes de autoria e materialidade nos autos e entendendo-se que o trancamento é medida excepcional que exigiria prova de plano da atipicidade ou da inexistência de justa causa, o Tribunal manteve a investigação; contudo, por força da Súmula Vinculante 14 do STF, reconheceu-se o direito restrito da defesa ao acesso às provas já documentadas, negando-se a intervenção da OAB como amicus curiae e a expedição de salvo-conduto por inexistir ameaça concreta à liberdade do paciente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para garantir acesso da defesa às provas já documentadas; demais pedidos denegados; recurso conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conceder acesso aos autos do inquérito policial aos advogados do paciente, limitado às provas e documentos já produzidos.
  • Denegar o pedido de trancamento do inquérito policial.