HC 977861 - DECISAO

HC 977861 - DECISAO

Habeas corpus não conocido como via substitutiva de recurso, salvo ilegalidade manifesta; no caso concreto não houve ilegalidade na atuação da guarda municipal, pois agentes agiram diante de denúncia, fuga do paciente e abandono de sacola com drogas em via pública, ensejando flagrante e apreensão lícita; porém, por excesso na dosimetria, afasta-se a valoração negativa da quantidade/variedade/natureza da droga na pena-base, fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, mantendo-se a majoração de 1/3 reconhecida à época da apelação por reincidência específica, redimensiona-se a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOSELITO CONSTANZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão, De Ofício, Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço da impetração na via substitutiva de recurso, mas concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado e redimensionar as penas nos termos da decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atos Praticados Por Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atos Praticados Por Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

JOSELITO CONSTANZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão, De Ofício, Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem por guardas municipais e extrapolação de competências
  2. 2 possibilidade de prisão em flagrante por qualquer do povo e apreensão de drogas abandonadas em via pública
  3. 3 revisão da dosimetria: fixação da pena-base e fração aplicável na segunda fase (reincidência específica)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conocido como via substitutiva de recurso, salvo ilegalidade manifesta; no caso concreto não houve ilegalidade na atuação da guarda municipal, pois agentes agiram diante de denúncia, fuga do paciente e abandono de sacola com drogas em via pública, ensejando flagrante e apreensão lícita; porém, por excesso na dosimetria, afasta-se a valoração negativa da quantidade/variedade/natureza da droga na pena-base, fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, mantendo-se a majoração de 1/3 reconhecida à época da apelação por reincidência específica, redimensiona-se a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço da impetração na via substitutiva de recurso, mas concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado e redimensionar as penas nos termos da decisão

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 05 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Manter o aumento de 1/3 na segunda fase por reincidência específica, estabelecendo a pena definitiva em 06 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa