HC 895646 - DECISAO

HC 895646 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, o pedido de absolvição por insuficiência probatória e de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (inviável em HC) e o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos (quantidade de drogas, caderno de anotações, rádios transmissores aptos a interceptar comunicações, máquina de cartão, apreensões no quarto de hotel), a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, o que afasta a aplicação do §4º do art.33 da Lei de Drogas; ante isto, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO CUSTÓDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: THAYS ANDRESSA SCHELETZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Radiodifusão (art. 70, Lei 4.117/1962), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Radiodifusão (art. 70, Lei 4.117/1962) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LEANDRO CUSTÓDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

THAYS ANDRESSA SCHELETZ

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, o pedido de absolvição por insuficiência probatória e de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (inviável em HC) e o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos (quantidade de drogas, caderno de anotações, rádios transmissores aptos a interceptar comunicações, máquina de cartão, apreensões no quarto de hotel), a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, o que afasta a aplicação do §4º do art.33 da Lei de Drogas; ante isto, a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se