HC 1000740 - DECISAO

HC 1000740 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o trancamento da ação penal é excepcional e somente cabe quando, de plano e sem necessidade de dilatação probatória, se verifica a manifesta ausência de indícios de autoria e materialidade, o que não ocorre, pois a denúncia e os autos contêm lastro probatório mínimo; além disso, as alegações da defesa demandam exame aprofundado do conjunto probatório, inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Prova Ilícita, Nulidade Da Abordagem Policial, Princípio Da Insignificância, Competência Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Prova Ilícita Nulidade Da Abordagem Policial +2 more

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Parties

TIAGO ALVES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 ilegalidade/ilicitude da abordagem policial e provas dela advindas
  3. 3 violação ao direito ao silêncio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o trancamento da ação penal é excepcional e somente cabe quando, de plano e sem necessidade de dilatação probatória, se verifica a manifesta ausência de indícios de autoria e materialidade, o que não ocorre, pois a denúncia e os autos contêm lastro probatório mínimo; além disso, as alegações da defesa demandam exame aprofundado do conjunto probatório, inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem de habeas corpus