HC 1007207 - DECISAO

HC 1007207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por força da superveniente distribuição de recurso com o mesmo objeto (RHC n. 217.023/SP) e da jurisprudência do STJ que impede a impetração concomitante de habeas corpus e recurso próprio, determinando que a matéria seja examinada na via recursal adequada, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Especial Unirrecorribilidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus com interposição concomitante de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reserva da análise às vias recursais próprias quando houver pedido idêntico
  3. 3 hipóteses de cabimento excepcional do habeas corpus (tutela direta da liberdade ou pedido diverso)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por força da superveniente distribuição de recurso com o mesmo objeto (RHC n. 217.023/SP) e da jurisprudência do STJ que impede a impetração concomitante de habeas corpus e recurso próprio, determinando que a matéria seja examinada na via recursal adequada, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.