HC 966692 - DECISAO

HC 966692 - DECISAO

Havendo ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem que deixou de conhecer da apelação exclusivamente por entender haver repetição das alegações finais, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera reprodução de argumentos não impede o conhecimento do recurso quando dele se extraem fundamentos aptos a impugnar a sentença; por isso anulou o acórdão e determinou que o Tribunal de origem conheça da apelação e se pronuncie sobre seu mérito.

Parties
Paciente: THIAGO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar ao Tribunal de origem que conheça da apelação e analise o mérito arguido pela defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Apelação Criminal, Nulidade, Fundamentação Judicial, Lei Nº 11.340/06
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Apelação Criminal Nulidade Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não da apelação pelo Tribunal de origem por suposta violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Obrigatoriedade de reanálise do mérito do recurso quando demonstrada ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem que deixou de conhecer da apelação exclusivamente por entender haver repetição das alegações finais, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera reprodução de argumentos não impede o conhecimento do recurso quando dele se extraem fundamentos aptos a impugnar a sentença; por isso anulou o acórdão e determinou que o Tribunal de origem conheça da apelação e se pronuncie sobre seu mérito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar ao Tribunal de origem que conheça da apelação e analise o mérito arguido pela defesa.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Anular o acórdão combatido e determinar ao Tribunal de origem que conheça do recurso de apelação e se pronuncie acerca do mérito arguido pela defesa.