HC 1000902 - DECISAO

HC 1000902 - DECISAO

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal; o ingresso domiciliar foi considerado lícito diante da denúncia prestada pelo corréu Bruno, do consentimento prestado pelo filho residente e, subsidiariamente, pela natureza permanente do crime de tráfico; a apreensão de 2.172 g de entorpecentes e objetos indicativos de traficância, bem como maus antecedentes, configuraram indícios suficientes de autoria, materialidade e perigo à ordem pública, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: EDVALDO ALEXANDRE MOIZES; Corréu/denunciado: BRUNO HENRIQUE PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

EDVALDO ALEXANDRE MOIZES

Paciente

BRUNO HENRIQUE PEDRO

Corréu/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento prestado por menor
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas na diligência

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal; o ingresso domiciliar foi considerado lícito diante da denúncia prestada pelo corréu Bruno, do consentimento prestado pelo filho residente e, subsidiariamente, pela natureza permanente do crime de tráfico; a apreensão de 2.172 g de entorpecentes e objetos indicativos de traficância, bem como maus antecedentes, configuraram indícios suficientes de autoria, materialidade e perigo à ordem pública, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.