HC 1006177 - DECISAO

HC 1006177 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a parte impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar o acórdão integral do Tribunal a quo; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE CICERO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Ônus De Instruir a Impetração, Ausência De Acórdão Integral, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Ônus De Instruir a Impetração Ausência De Acórdão Integral Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CICERO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ônus da parte impetrante de instruir a impetração com a documentação necessária
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por ausência de acórdão integral

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a parte impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar o acórdão integral do Tribunal a quo; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.