HC 1006049 - DECISAO

HC 1006049 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e a matéria debatida não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que importaria supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício, tendo o Tribunal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidido pelo não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JAILSON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Supressão De Instância Revisão Criminal Prestação De Serviços À Comunidade

Case Brief

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Parties

JAILSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 impedimento de conhecimento de matéria não apreciada na instância originária por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e a matéria debatida não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que importaria supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício, tendo o Tribunal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidido pelo não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.