HC 1008256 - DECISAO

HC 1008256 - DECISAO

Parties
Paciente: IGOR DE SANTANA BELO; Paciente: DOUGLAS CHAGAS BELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Indulto Natalino (decreto Nº 12.338/2024), Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Indulto Natalino (decreto Nº 12.338/2024) Prova Pré Constituída Supressão De Instância +1 more

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Parties

IGOR DE SANTANA BELO

Paciente

DOUGLAS CHAGAS BELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de admissibilidade do recurso extraordinário pela autoridade de origem
  2. 2 declaração de trânsito em julgado sem análise do recurso extraordinário
  3. 3 pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento no Decreto n. 12.338/2024