HC 1007777 - DECISAO

HC 1007777 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve nulidade processual: a defesa prévia já havia sido regularmente apresentada por patrono anterior, de modo que a posterior substituição de advogado não autoriza a repetição de atos já preclusos sem demonstração de prejuízo concreto, sendo aplicável a preclusão consumativa em razão da estabilização processual e da segurança jurídica.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO FRANCISCO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão Consumativa, Defesa Prévia, Substituição De Patrono, Atuação Da Defensoria Pública
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Preclusão Consumativa Defesa Prévia Substituição De Patrono Atuação Da Defensoria Pública

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Parties

LUIS FERNANDO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do novo advogado para apresentação da defesa prévia acarreta nulidade absoluta do processo
  2. 2 Se a substituição de patrono autoriza a reabertura de atos processuais já praticados
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa diante da apresentação de defesa prévia por patrono anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve nulidade processual: a defesa prévia já havia sido regularmente apresentada por patrono anterior, de modo que a posterior substituição de advogado não autoriza a repetição de atos já preclusos sem demonstração de prejuízo concreto, sendo aplicável a preclusão consumativa em razão da estabilização processual e da segurança jurídica.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.