HC 954767 - DECISAO

HC 954767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de medida inadequada como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para afastar a majoração operada na primeira fase da pena a título de maus antecedentes, porque a condenação utilizada para valoração negativa refere-se a fatos de 2007 com extinção presumida da pena em 21/12/2009 (transcorridos mais de 10 anos), impondo-se a aplicação da teoria do direito ao esquecimento e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se inalterado o montante da pena em razão da Súmula 231/STJ e os demais termos do édito condenatório.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES DOS SANTOS MENDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Afastar Majoração Por Maus Antecedentes)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial Fechado, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +3 more

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Parties

DIEGO ALVES DOS SANTOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Afastar Majoração Por Maus Antecedentes)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal
  2. 2 valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de medida inadequada como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para afastar a majoração operada na primeira fase da pena a título de maus antecedentes, porque a condenação utilizada para valoração negativa refere-se a fatos de 2007 com extinção presumida da pena em 21/12/2009 (transcorridos mais de 10 anos), impondo-se a aplicação da teoria do direito ao esquecimento e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se inalterado o montante da pena em razão da Súmula 231/STJ e os demais termos do édito condenatório.