RHC 215865 - DECISAO

RHC 215865 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria não foi comprovadamente examinada no acórdão recorrido nem foi juntado o referido acórdão aos autos, estando pendente o julgamento de embargos de declaração, o que demonstra não exaurimento da instância ordinária; ademais, não se admite o habeas corpus como reiteração de pedido já apreciado em recurso próprio.

Parties
Recorrente/impetrante: MÔNICA PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Provas Ilícitas, Extração De Dados Telemáticos, Esgotamento Da Instância Ordinária, Embargos De Declaração Pendentes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Provas Ilícitas Extração De Dados Telemáticos Esgotamento Da Instância Ordinária Embargos De Declaração Pendentes

Case Brief

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Parties

MÔNICA PEREIRA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando pendentes embargos de declaração
  2. 2 nulidade de provas por extração de dados de celulares sem fundamentação
  3. 3 uso do habeas corpus como reiteração de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria não foi comprovadamente examinada no acórdão recorrido nem foi juntado o referido acórdão aos autos, estando pendente o julgamento de embargos de declaração, o que demonstra não exaurimento da instância ordinária; ademais, não se admite o habeas corpus como reiteração de pedido já apreciado em recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.