HC 974051 - DECISAO

HC 974051 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas verificando flagrante ilegalidade — o Tribunal de origem exasperou a pena-base e afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos e ações em curso — concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Parties
Paciente: MICHELE DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501083-62.2016.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Regime Prisional +1 more

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Parties

MICHELE DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501083-62.2016.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada equívoca na dosimetria da pena
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos/ações em curso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas verificando flagrante ilegalidade — o Tribunal de origem exasperou a pena-base e afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos e ações em curso — concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Cumprimento da pena no regime inicial semiaberto