HC 986025 - DECISAO

HC 986025 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o habeas corpus não era meio adequado para substituir o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF; ainda que examinado de ofício não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, e não foram demonstrados os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: PATRICK PADILHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os presentes embargos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário Constitucional (art. 105, II, "a" Cf), Recurso Especial (art. 105, III, Cf), Ilegalidade Flagrante, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Recurso Ordinário Constitucional (art. 105, Ii, "a" Cf) Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Ilegalidade Flagrante Art. 619 Do CPP

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Parties

PATRICK PADILHA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição na decisão que inicialmente recepcionou o habeas corpus e depois julgou-o inadmissível
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário constitucional
  3. 3 Se havia ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o habeas corpus não era meio adequado para substituir o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF; ainda que examinado de ofício não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, e não foram demonstrados os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.