HC 1001809 - DECISAO

HC 1001809 - DECISAO

Havendo erro material no decisum que indicou equivocadamente o Juízo de Execução, corrige-se o dispositivo para determinar ofício ao Juízo da 3ª Vara Judicial do Foro de Itapeva/SP para reavaliar a situação do apenado quanto à concessão do indulto, por isso acolhem-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIONE HENRIQUE LARA ABRAHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração, com correção do dispositivo para determinar ofício ao Juízo da 3ª Vara Judicial do Foro de Itapeva/SP
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Indulto, Competência, Erro Material
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indulto Competência Erro Material

Case Brief

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Parties

DIONE HENRIQUE LARA ABRAHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação do juízo competente para reavaliação do indulto
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
  3. 3 determinação de ofício para reavaliação da concessão de indulto com base na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo erro material no decisum que indicou equivocadamente o Juízo de Execução, corrige-se o dispositivo para determinar ofício ao Juízo da 3ª Vara Judicial do Foro de Itapeva/SP para reavaliar a situação do apenado quanto à concessão do indulto, por isso acolhem-se os embargos de declaração.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração, com correção do dispositivo para determinar ofício ao Juízo da 3ª Vara Judicial do Foro de Itapeva/SP

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do mas concedo a ordem habeas corpus, de ofício, liminarmente, para determinar ao Juízo da 3ª Vara Judicial do Foro de Itapeva/SP reavalie a situação do apenado no tocante à concessão da referida benesse, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Judicial do Foro de Itapeva/SP para cumprimento, com cópia da Decisão de fls. 460/464.