HC 1008075 - DECISAO

HC 1008075 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, a ação funciona como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento do STJ sobre a condenação do paciente, há incompetência desta Corte para processar o pedido, tornando o habeas corpus inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOAO PAULO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade em razão da incompetência do STJ para processar revisão criminal sobre acórdão não proferido por este Tribunal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Mandado De Busca, Cerceamento De Defesa, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP
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Parties

JOAO PAULO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando impetrado contra acórdão transitado em julgado que configura substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 nulidade processual por ausência de fundamentação do mandado de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, a ação funciona como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há julgamento do STJ sobre a condenação do paciente, há incompetência desta Corte para processar o pedido, tornando o habeas corpus inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade em razão da incompetência do STJ para processar revisão criminal sobre acórdão não proferido por este Tribunal.

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.