HC 1007822 - DECISAO

HC 1007822 - DECISAO

Por ausência de cópia do acórdão atacado e de prova pré-constituída capaz de demonstrar a alegada inidoneidade do auto de constatação de dano, não é possível aferir o constrangimento ilegal, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante/paciente: FELIPE PIRES CONSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Auto De Constatação De Dano
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Auto De Constatação De Dano

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Parties

FELIPE PIRES CONSUL

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão da apelação criminal
  2. 2 falta de prova pré-constituída que comprove a alegada coação ilegal
  3. 3 instrução insuficiente do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia do acórdão atacado e de prova pré-constituída capaz de demonstrar a alegada inidoneidade do auto de constatação de dano, não é possível aferir o constrangimento ilegal, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.