REsp 2201350 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu o salvo-conduto porque o recorrente demonstrou nos autos: (1) a necessidade do uso do extrato de Cannabis sativa para tratamento de saúde; (2) autorização da ANVISA para importação dos insumos; (3) hipossuficiência econômica; e (4) capacitação técnica suficiente para o cultivo e produção artesanal do medicamento atestada por certificado emitido pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), sendo tal certificado considerado apto a comprovar habilitação técnica nos termos analisados.

Parties
Recorrente: TIAGO DELGADO DOS REIS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial; restabelecimento do salvo-conduto concedido em primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Capacidade Técnica Para Extração De Substância Medicamentosa, Autorização ANVISA, Remessa Necessária
Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO DELGADO DOS REIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedido salvo-conduto para importação, cultivo e produção de óleo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Se a ausência de comprovação de capacidade técnica para extração da substância medicamentosa justifica a denegação do habeas corpus
  3. 3 Quais requisitos mínimos devem ser exigidos para autorizar importação de sementes e cultivo para fins medicinais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu o salvo-conduto porque o recorrente demonstrou nos autos: (1) a necessidade do uso do extrato de Cannabis sativa para tratamento de saúde; (2) autorização da ANVISA para importação dos insumos; (3) hipossuficiência econômica; e (4) capacitação técnica suficiente para o cultivo e produção artesanal do medicamento atestada por certificado emitido pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), sendo tal certificado considerado apto a comprovar habilitação técnica nos termos analisados.

Court Disposition

provimento do recurso especial; restabelecimento do salvo-conduto concedido em primeiro grau

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se a concessão do salvo-conduto em favor do recorrente nos exatos termos fixados na sentença de primeiro grau.