HC 1008109 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a cópia do acórdão impugnado nem documentação pré-constituída suficiente (auto de constatação) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, situação incompatível com a natureza urgente do remédio que não admite dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão impugnado
- 2 falta de prova pré-constituída/documentação comprobatória
- 3 habeas corpus não admite dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a cópia do acórdão impugnado nem documentação pré-constituída suficiente (auto de constatação) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, situação incompatível com a natureza urgente do remédio que não admite dilação probatória.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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