HC 1007476 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, diante de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, devendo tais nulidades e incidentes serem previamente examinados na origem; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam o conhecimento per saltum mesmo de nulidades absolutas.

Parties: Paciente: TIAGO SIQUEIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Execução Penal, Trânsito Em Julgado

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Parties

TIAGO SIQUEIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 nulidade por ausência de defesa técnica
2 desistência do recurso de apelação pelo defensor dativo sem anuência do paciente
3 possibilidade de conhecimento per saltum de matéria não examinada na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.