HC 1001342 - DECISAO

HC 1001342 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos de origem, houve manifestação do Ministério Público e sentença que declararam a extinção da punibilidade em razão da detração penal, tornando ineficaz qualquer provimento desta Corte Superior, nos termos da Súmula 695 do STF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS MARTINS ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5586413-88.2020.8.09.0051); Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Extinção Da Punibilidade, Detração Penal, Art. 28 Lei N. 11.343/06, Súmula 695/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Extinção Da Punibilidade Detração Penal Art. 28 Lei N. 11.343/06 Súmula 695/stf

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Parties

JOSE CARLOS MARTINS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5586413-88.2020.8.09.0051)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 licitade da busca pessoal
  2. 2 prejudicialidade do writ em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 aplicação da detração penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos de origem, houve manifestação do Ministério Público e sentença que declararam a extinção da punibilidade em razão da detração penal, tornando ineficaz qualquer provimento desta Corte Superior, nos termos da Súmula 695 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.