HC 993965 - DECISAO

HC 993965 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta e do modus operandi (treze disparos contra as costas da vítima) e de registros policiais/antecedentes que apontam risco de reiteração, sendo inadequada a análise de legítima defesa na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL CHAVES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL CHAVES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta e do modus operandi (treze disparos contra as costas da vítima) e de registros policiais/antecedentes que apontam risco de reiteração, sendo inadequada a análise de legítima defesa na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.