HC 965451 - DECISAO

HC 965451 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve indevida reiteração de pedido já concedido no HC n. 965.673/SP, inexistindo interesse de agir na hipótese, uma vez que nesta Corte já foi acolhida a pretensão da defesa com o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente/impetrante: GIOVANI ROSSI; Órgão De Defesa: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Perda Do Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Exame Criminológico Progressão De Regime Perda Do Interesse De Agir

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Parties

GIOVANI ROSSI

Paciente/impetrante

Defensoria Pública

Órgão De Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão que determinou exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 controvérsia sobre a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 reiteração de pedido já concedido no HC n. 965.673/SP e consequente perda do interesse de agir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve indevida reiteração de pedido já concedido no HC n. 965.673/SP, inexistindo interesse de agir na hipótese, uma vez que nesta Corte já foi acolhida a pretensão da defesa com o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deferida a liminar (conforme mencionado no corpo do decisum).