HC 1008083 - DECISAO

HC 1008083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão do não esgotamento da via ordinária, pois a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem deliberação colegiada em sede de agravo regimental, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; por esse vício processual a Corte Superior não pode conhecer da matéria.

Parties
Paciente: FRANCISCO ISAIAS DA FROTA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (falta De Exaurimento Da Instância)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Citação Editalícia Frustrada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fatos Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

FRANCISCO ISAIAS DA FROTA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (falta De Exaurimento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer do habeas corpus sem exaurimento da via ordinária
  2. 2 necessidade de contemporaneidade dos fatos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão do não esgotamento da via ordinária, pois a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem deliberação colegiada em sede de agravo regimental, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; por esse vício processual a Corte Superior não pode conhecer da matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.