HC 980783 - DECISAO

HC 980783 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: ainda que haja alegação de vício no reconhecimento (art. 226 do CPP), o convencimento das instâncias ordinárias apoiou-se em provas independentes (posse da res furtiva, depoimentos policiais, circunstâncias da prisão) que corroboraram a autoria; a dosimetria foi devidamente fundamentada e não configurou bis in idem por utilização de decisões distintas; a majorante do emprego de arma de fogo é aplicável com base no depoimento da vítima mesmo sem apreensão/perícia; questões constitucionais e revolvimento probatório são incompatíveis com a via do habeas corpus; portanto a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FERNANDO LIMA SIMÃO; Paciente: Josias; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Receptação, Incidente De Inconstitucionalidade, Acumulação De Majorantes (art. 68 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal/fotográfico Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Receptação +2 more

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Parties

FERNANDO LIMA SIMÃO

Paciente

Josias

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para manutenção da condenação
  3. 3 presença de dolo no crime de receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: ainda que haja alegação de vício no reconhecimento (art. 226 do CPP), o convencimento das instâncias ordinárias apoiou-se em provas independentes (posse da res furtiva, depoimentos policiais, circunstâncias da prisão) que corroboraram a autoria; a dosimetria foi devidamente fundamentada e não configurou bis in idem por utilização de decisões distintas; a majorante do emprego de arma de fogo é aplicável com base no depoimento da vítima mesmo sem apreensão/perícia; questões constitucionais e revolvimento probatório são incompatíveis com a via do habeas corpus; portanto a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.