HC 868095 - DECISAO

HC 868095 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à alegada nulidade por quebra de sigilo telemático foi examinada de forma exauriente nas instâncias ordinárias e houve sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial, além de o laudo pericial conter link e senha que possibilitaram o acesso ao inteiro teor das mensagens; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção no writ.

Parties
Paciente: ISRAEL PADILHA ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telemático, Súmula Vinculante 14, Provas Obtidas Por Interceptação/whats App, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telemático Súmula Vinculante 14 Provas Obtidas Por Interceptação/whats App Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

ISRAEL PADILHA ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 acesso integral às mensagens extraídas de aplicativo de mensagens
  2. 2 alegada nulidade por quebra de sigilo telemático sem delimitação temporal (fishing expedition)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à alegada nulidade por quebra de sigilo telemático foi examinada de forma exauriente nas instâncias ordinárias e houve sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial, além de o laudo pericial conter link e senha que possibilitaram o acesso ao inteiro teor das mensagens; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus