HC 1008312 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, diante da ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem e da falta de prova pré-constituída pelo impetrante, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: JEVERTO OTAVIO RODRIGUES DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Abordagem Policial, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JEVERTO OTAVIO RODRIGUES DA ROSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Nulidade das provas decorrentes de abordagem policial baseada exclusivamente em denúncia anônima sem fundada suspeita previamente aferível
- 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão do tribunal de origem ao writ
- 3 Necessidade de prova pré-constituída pelo impetrante em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, diante da ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem e da falta de prova pré-constituída pelo impetrante, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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