HC 1007692 - DECISAO

HC 1007692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal que subverte a competência da instância originária, e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, não tem atribuição para conhecer revisão criminal relativa a julgados de outras instâncias.

Parties
Paciente: KAIQUE DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

KAIQUE DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 valoração da prova quanto à posse ou domínio de drogas e suposta confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal que subverte a competência da instância originária, e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, não tem atribuição para conhecer revisão criminal relativa a julgados de outras instâncias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.