HC 1008490 - DECISAO

HC 1008490 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os elementos fáticos constantes do acórdão (patrulhamento em ponto conhecido por tráfico, comportamento de fuga, apreensão inicial e consentimento para ingresso domiciliário, corroborados por apreensões no imóvel) sustentam a legalidade da diligência e das provas, afastando a necessidade de concessão de ordem.

Parties
Paciente: MARLON GOMES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundadas Suspeitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliario
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Flagrante Fundadas Suspeitas +1 more

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Parties

MARLON GOMES NASCIMENTO

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas sem autorização judicial ou sem consentimento válido
  3. 3 legitimidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os elementos fáticos constantes do acórdão (patrulhamento em ponto conhecido por tráfico, comportamento de fuga, apreensão inicial e consentimento para ingresso domiciliário, corroborados por apreensões no imóvel) sustentam a legalidade da diligência e das provas, afastando a necessidade de concessão de ordem.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se