HC 1007948 - DECISAO

HC 1007948 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque o pedido ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal que não é competência originária do STJ; não havendo ilegalidade flagrante que justifique a ordem, o relator indeferiu liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALBERTO GARCIA GOMEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Progressão De Regime, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Progressão De Regime Competência Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ALBERTO GARCIA GOMEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da Lei 13.964/2019 sobre equiparação a crime hediondo e consequente regime de progressão
  3. 3 Competência para apreciação de habeas corpus que ataque acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque o pedido ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal que não é competência originária do STJ; não havendo ilegalidade flagrante que justifique a ordem, o relator indeferiu liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.