HC 1007640 - DECISAO

HC 1007640 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, o que transforma o writ em sucedâneo de revisão criminal, matéria que exige competência originária do STJ; por consequência, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e entendeu não haver ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE MARIA; Paciente: GUSTAVO RAFAEL DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO HENRIQUE MARIA

Paciente

GUSTAVO RAFAEL DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Substituição do habeas corpus pela revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, o que transforma o writ em sucedâneo de revisão criminal, matéria que exige competência originária do STJ; por consequência, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e entendeu não haver ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.