HC 1006302 - DECISAO

HC 1006302 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser via inadequada para desconstituir condenação transitada em julgado, inexistir ilegalidade flagrante demonstrada, e por haver preclusão das matérias não arguidas oportunamente no tribunal de origem, além da incompetência desta Câmara para conhecer habeas corpus contra ato por ela mesmo proferido, exigindo-se, para tanto, demonstração de flagrante ilegalidade ou dilação probatória não compatível com o rito do writ.

Parties
Paciente: EDSON JOSE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

EDSON JOSE DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal e supressão de instância
  3. 3 análise de nulidades e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser via inadequada para desconstituir condenação transitada em julgado, inexistir ilegalidade flagrante demonstrada, e por haver preclusão das matérias não arguidas oportunamente no tribunal de origem, além da incompetência desta Câmara para conhecer habeas corpus contra ato por ela mesmo proferido, exigindo-se, para tanto, demonstração de flagrante ilegalidade ou dilação probatória não compatível com o rito do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.