RHC 217129 - DECISAO

RHC 217129 - DECISAO

Embora reconhecendo indícios de autoria e periculum libertatis, o tribunal concluiu que, na hipótese, a quantidade de entorpecentes e os antecedentes não demonstraram grau de perigo que justificasse a prisão preventiva, sendo mais adequada a imposição de medidas cautelares diversas, pelo princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 319 do CPP; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: PIETRO APARECIDO RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

PIETRO APARECIDO RODRIGUES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação da decisão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo indícios de autoria e periculum libertatis, o tribunal concluiu que, na hipótese, a quantidade de entorpecentes e os antecedentes não demonstraram grau de perigo que justificasse a prisão preventiva, sendo mais adequada a imposição de medidas cautelares diversas, pelo princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 319 do CPP; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.