RHC 217028 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque impugna acórdão que não conheceu da impetração originária por reiteração de pedido, não impugnou tal fundamento no presente recurso e não juntou prova pré-constituída essencial (como a decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante: MARCO AURELIO DE FREITAS MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
MARCO AURELIO DE FREITAS MOREIRA
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
- 2 reiteração de pedido de habeas corpus e impossibilidade de conhecimento pela reiteração
- 3 ausência de prova pré-constituída nos autos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque impugna acórdão que não conheceu da impetração originária por reiteração de pedido, não impugnou tal fundamento no presente recurso e não juntou prova pré-constituída essencial (como a decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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