HC 1000372 - DECISAO

HC 1000372 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na avaliação do juízo singular e do Tribunal de origem, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de antecedentes e outras ações penais em curso, inclusive com condenação anterior, aliadas à quantidade e natureza das substâncias apreendidas e ao local da prisão, indicando probabilidade de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Parties
Paciente: ANDRIO ADRIANO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRIO ADRIANO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por falta de fundamentação conforme § 2º do art. 315 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na avaliação do juízo singular e do Tribunal de origem, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de antecedentes e outras ações penais em curso, inclusive com condenação anterior, aliadas à quantidade e natureza das substâncias apreendidas e ao local da prisão, indicando probabilidade de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.