HC 965711 - DECISAO

HC 965711 - DECISAO

Havendo similitude fática entre o requerente e o corréu Jean e sendo a decisão favorável a este última fundada em motivo objetivo — ausência de fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado após a absolvição pelo crime de associação para o tráfico — aplicam‑se os efeitos dessa decisão ao requerente nos termos do art. 580 do CPP, justificando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e a redução da pena para 3 anos de reclusão mais 250 dias‑multa em regime inicial aberto.

Parties
Requerente: KELWIN EDUARDO MARTINS SELLA; Corréu/beneficiário Do Habeas Corpus: JEAN FERNANDO VERSONESSI RUTIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Decisão) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Decisão, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/06, Art. 580 Do CPP, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei N. 11.343/06 Art. 580 Do CPP Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/06)

Case Brief

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Parties

KELWIN EDUARDO MARTINS SELLA

Requerente

JEAN FERNANDO VERSONESSI RUTIA

Corréu/beneficiário Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Decisão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 Consequência da absolvição pelo art. 35 (associação para o tráfico) sobre a incidência do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo similitude fática entre o requerente e o corréu Jean e sendo a decisão favorável a este última fundada em motivo objetivo — ausência de fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado após a absolvição pelo crime de associação para o tráfico — aplicam‑se os efeitos dessa decisão ao requerente nos termos do art. 580 do CPP, justificando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e a redução da pena para 3 anos de reclusão mais 250 dias‑multa em regime inicial aberto.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 ao requerente
  • Reduzir a pena do paciente para 3 anos de reclusão e multa de 250 dias‑multa, em regime inicial aberto