HC 1008474 - DECISAO

HC 1008474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração: a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a perfeita compreensão da controvérsia e, sendo ônus do impetrante instruir o writ com documentos pré-constituídos, tornou-se inviável o exame do pedido, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DE SOUZA PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus Da Prova

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Parties

LUCAS GABRIEL DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva fundada em gravidade abstrata
  2. 2 ausência de fundamentação concreta sobre a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 instrução deficiente do writ por falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração: a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a perfeita compreensão da controvérsia e, sendo ônus do impetrante instruir o writ com documentos pré-constituídos, tornou-se inviável o exame do pedido, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se