HC 1008591 - DECISAO

HC 1008591 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao livramento condicional não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus originário não pode substituir o recurso ordinário cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EDILSON ANTONIO NOBRE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

EDILSON ANTONIO NOBRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional via habeas corpus
  2. 2 supressão de instância por ausência de apreciação da matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 cabimento do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao livramento condicional não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; ademais, o habeas corpus originário não pode substituir o recurso ordinário cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.