HC 1007856 - DECISAO

HC 1007856 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade evidente que justifique o uso do writ como substitutivo recursal; os elementos de prova (denúncia/ocorrência de violência doméstica, filmagens policiais e confissão de que correu para esconder entorpecente) demonstraram fundadas razões para o ingresso sem mandado, e a revisão dessas circunstâncias demandaria reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus, nos termos do Tema 280 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DUAN HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Impropriedade Do Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

DUAN HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso em domicílio sem mandado com base em fundadas razões e flagrante?
  2. 2 Cabe habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória relativa à busca domiciliar?
  3. 3 Devem ser anuladas provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade evidente que justifique o uso do writ como substitutivo recursal; os elementos de prova (denúncia/ocorrência de violência doméstica, filmagens policiais e confissão de que correu para esconder entorpecente) demonstraram fundadas razões para o ingresso sem mandado, e a revisão dessas circunstâncias demandaria reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus, nos termos do Tema 280 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.