RHC 206201 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus por sua inadequação como substitutivo de revisão criminal e por não ter sido apreciada a matéria de mérito na origem (risco de supressão de instância); a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; a interposição de dois recursos contra a mesma decisão implicou aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa; e, em face do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Extraordinário, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Extraordinário Revisão Criminal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa quanto à interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  3. 3 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) e alcance da tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus por sua inadequação como substitutivo de revisão criminal e por não ter sido apreciada a matéria de mérito na origem (risco de supressão de instância); a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; a interposição de dois recursos contra a mesma decisão implicou aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa; e, em face do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental desprovido.