HC 1007238 - DECISAO

HC 1007238 - DECISAO

Constatada a ausência de procuração nos autos e diante da jurisprudência do STJ (Súmula 115) e da aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, deve ser concedido prazo de 5 dias para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Impetrante: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Determinação De Regularização De Representação
Outcome
Intime-se a impetrante para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso; determinas-se publicação e intimação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Procuração, Representação Processual, Agravo Regimental, Súmula 115/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Legitimidade Ativa Procuração Representação Processual Agravo Regimental +1 more

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Determinação De Regularização De Representação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para impetração de habeas corpus
  2. 2 necessidade de procuração de advogado para recursos e agravo regimental
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de procuração nos autos e diante da jurisprudência do STJ (Súmula 115) e da aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, deve ser concedido prazo de 5 dias para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Intime-se a impetrante para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso; determinas-se publicação e intimação.

Orders

  • Intime-se a impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.