HC 1004546 - DECISAO

HC 1004546 - DECISAO

O STJ concluiu que a natureza e a quantidade de droga apreendida nos autos (9,18 g de cocaína, 1,44 g de maconha e 26 comprimidos de MDMA) não demonstram reprovabilidade suficiente para justificar o incremento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso afastou tal circunstância judicial, reduziu a pena do crime de tráfico para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa e fixou a pena definitiva do paciente em 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 625 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão atacado.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE MENEZES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISITRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base do crime de tráfico de drogas e fixar a pena definitiva em 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 625 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Uso De Documento Falso, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Uso De Documento Falso Receptação

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Parties

JOSE HENRIQUE MENEZES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISITRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base pela natureza e quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 afastamento da valoração negativa prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a natureza e a quantidade de droga apreendida nos autos (9,18 g de cocaína, 1,44 g de maconha e 26 comprimidos de MDMA) não demonstram reprovabilidade suficiente para justificar o incremento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso afastou tal circunstância judicial, reduziu a pena do crime de tráfico para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa e fixou a pena definitiva do paciente em 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 625 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão atacado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base do crime de tráfico de drogas e fixar a pena definitiva em 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 625 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para excluir a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do crime de tráfico para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.