HC 984515 - DECISAO

HC 984515 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade da busca pessoal/veicular com base em elementos objetivos (mudança abrupta de direção, desobediência ao sinal de parada e tentativa de fuga) e motivou suficientemente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão da quantidade de droga e da organização da empreitada criminosa, não sendo admissível o reexame desses fatos via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAYLON DE SOUSA PEDROSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não vislumbrado constrangimento ilegal para concessão de ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Dosimetria, Causa De Diminuição (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Dosimetria +1 more

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Parties

RAYLON DE SOUSA PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada de busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade da busca pessoal/veicular com base em elementos objetivos (mudança abrupta de direção, desobediência ao sinal de parada e tentativa de fuga) e motivou suficientemente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão da quantidade de droga e da organização da empreitada criminosa, não sendo admissível o reexame desses fatos via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não vislumbrado constrangimento ilegal para concessão de ordem de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Não conceder a ordem de ofício