HC 1005595 - DECISAO

HC 1005595 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de documento essencial (decreto prisional primevo) e da necessidade, no habeas corpus, de prova pré-constituída para permitir o exame de eventual constrangimento ilegal, não sendo cabível dilação probatória.

Parties
Impetrante/paciente: ALEX DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (decisão Interlocutória)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Legítima Defesa, Súmula 691 Do STF, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Legítima Defesa Súmula 691 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DOS SANTOS NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de laudo pericial do Instituto Médico Legal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de documento essencial (decreto prisional primevo) e da necessidade, no habeas corpus, de prova pré-constituída para permitir o exame de eventual constrangimento ilegal, não sendo cabível dilação probatória.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.