HC 944476 - DECISAO

HC 944476 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca substituir recurso próprio ou revisão criminal e a defesa não trouxe fatos novos ou provas inéditas; o Tribunal de origem analisou e rechaçou as alegações de ilicitude das provas, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JEFERSON SOUZA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilícitude De Prova, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilícitude De Prova Busca Domiciliar Busca Pessoal Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JEFERSON SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Alegada ilicitude de busca pessoal e invasão domiciliar sem mandado ou autorização
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca substituir recurso próprio ou revisão criminal e a defesa não trouxe fatos novos ou provas inéditas; o Tribunal de origem analisou e rechaçou as alegações de ilicitude das provas, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.